Tarifa Social de Energia: quem tem direito ao desconto na conta de luz

A Tarifa Social de Energia Elétrica dá 100% de desconto nos primeiros 80 kWh (quilowatts-hora) consumidos por mês para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e para casas onde mora alguém que recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O desconto entra automaticamente na conta de luz de quem cumpre os critérios. E existe um segundo benefício, o Desconto Social, para famílias do Cadastro Único com renda um pouco maior.

O que mudou em 2025 e o que vale agora

Até 2025, a Tarifa Social dava descontos em faixas, que diminuíam conforme o consumo crescia. Em maio de 2025, a Medida Provisória 1.300 trocou isso por uma regra só. Em outubro de 2025, ela virou a Lei 15.235/2025, que mudou o art. 1º da Lei 12.212/2010:

• consumo de até 80 kWh no mês: desconto de 100%;
• o que passar de 80 kWh: sem desconto.

A mesma lei criou, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Desconto Social (Lei 10.438/2002, art. 13, §3º-I). O Ministério de Minas e Energia reúne os dois benefícios sob o nome Programa Luz do Povo.

A CDE é um encargo do setor elétrico embutido na tarifa. Quanto ela pesa na sua conta depende da sua distribuidora.

Quem tem direito à Tarifa Social

A Lei 12.212/2010 (art. 2º) lista os critérios. Basta cumprir um deles:

• família inscrita no Cadastro Único com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
• ter entre os moradores alguém que recebe o BPC, o benefício da assistência social para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência;
• família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos e com alguém que precisa de aparelho elétrico de uso contínuo no tratamento de saúde (§1º);
• famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único que cumpram um dos dois primeiros critérios, com o mesmo desconto de 100% até 80 kWh (§4º).

A conta para saber a renda por pessoa é simples: some o que todos da casa ganham no mês e divida pelo número de pessoas. Como o salário mínimo muda, compare o resultado com o valor do salário mínimo do ano.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) acrescenta requisitos:

• o benefício é só para residências e vale para uma única unidade por família;
• o Cadastro Único precisa ter sido atualizado nos últimos dois anos;
• o endereço no Cadastro Único ou no cadastro do BPC precisa estar atualizado e ficar na área da distribuidora;
• no caso de saúde, é preciso entregar à distribuidora relatório e atestado assinados por médico.

Como o desconto aparece na conta, com exemplo

Desde janeiro de 2022, a concessão é automática (Lei 14.203/2021, regulamentada pela ANEEL). A distribuidora cruza os dados do Cadastro Único com os dela e aplica o desconto quando um membro da família é o titular da conta de luz.

Num exemplo com números hipotéticos, imagine uma tarifa de R$ 1,00 por kWh, sem contar tributos:

• consumo de 70 kWh: os 70 ficam dentro da faixa gratuita, e a energia sai por R$ 0;
• consumo de 120 kWh: 80 kWh grátis e 40 kWh cobrados, ou R$ 40 de energia;
• sem a Tarifa Social, os mesmos 120 kWh dariam R$ 120.

Mesmo com consumo abaixo de 80 kWh, a fatura pode vir com valor. Segundo a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia, continuam podendo aparecer o ICMS (imposto estadual), a contribuição de iluminação pública do município, parcelas de dívidas antigas, faturas em atraso e serviços extras.

Como conferir se você recebe

Três jeitos de checar:

1. Olhe o canto superior direito da fatura. A Lei 12.212/2010 (art. 8º, parágrafo único) manda que a conta de quem tem o desconto traga ali, em destaque, a informação de que a Tarifa Social foi criada pela Lei 10.438/2002.
2. Pergunte nos canais de atendimento da sua distribuidora.
3. Ligue no Disque 121, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ou use a plataforma Fala.BR, canais indicados pelo Ministério de Minas e Energia.

Se o desconto não aparece

Siga esta ordem:

1. Confira se a sua família cumpre um dos critérios, com a conta da renda por pessoa.
2. Veja se o Cadastro Único foi atualizado nos últimos dois anos e se o endereço está certo. A inscrição e a atualização são feitas pela prefeitura, sem custo.
3. Veja em nome de quem está a conta de luz. A concessão automática depende de o titular ser alguém da família.
4. Se está tudo certo e o desconto não veio, entre em contato com a distribuidora, como orienta a ANEEL. Anote o número do protocolo.

Mudou de casa? A lei manda informar o novo endereço à distribuidora, sob pena de perder o benefício (art. 5º).

Como fazer o desconto render

Com a faixa de 80 kWh gratuita, cada kWh acima dela é cobrado inteiro. Acompanhar o consumo que aparece na fatura mês a mês ajuda a ver quando a conta passa da faixa. O valor que deixa de ir para a luz pode ganhar um destino certo no orçamento, com o método de Dividir o salário em potes. Se a conta ainda aperta, o guia O salário acaba antes do mês mostra onde o resto do dinheiro está indo.

Quem tem filho pequeno e salário baixo pode ter outros direitos além deste. Veja também o guia do Salário-família.